| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 21/02/2025 09:35:50 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 21/02/2025 09:35:20 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Após a sanção da referida Lei, arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 20/02/2025 18:05:08 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 4 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/02/2025 13:21:17 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: Parecer exarado em Plenário!
Aprovado por Unanimidade sob Regime de Urgência Especial!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 19/02/2025 12:11:07 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto sob Regime de Urgência Especial!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2025 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 18/02/2025 14:41:20 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/02/2025 16:16:13 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: DISPENSA DE FLUXO DE REGIME ORDINÁRIO! PROJETO SOB REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2025 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/02/2025 14:16:40 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição sob Regime de Urgência Especial!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2025 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 12/02/2025 15:55:53 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2025 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/02/2025 18:35:54 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 5 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Remeto os auto a Procuradoria Geral Legislativa para análise de constitucionalidade e legalidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/02/2025 17:30:06 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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