Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2025 DESTE PODER LEGISLATIVO, COM O APROVEITAMENTO PARCIAL DE DOTAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.847/2024 30/12/2024MENCIONALei Orçamentária Anual de 2025; LOA 2025
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONARegimento Interno Cameral
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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