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  Ato da Mesa Diretora 05/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RESOLVE DEFERIR O REQUERIMENTO DO VEREADOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.789/2023 21/03/2023MENCIONAArt. 3º
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONARegimento Interno Cameral
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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