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  Portaria 49/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/ES, EM CUMPRIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONARegimento interno
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

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