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  Portaria 50/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE E DECLARA A ESTABILIDADE ADQUIRIDA PELA SERVIDORA NAIANE RIBEIRO DA SILVA EM CARGO EFETIVO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria22/2022 04/05/2022MENCIONA
Portaria54/2019 20/11/2019MENCIONA
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAArt. 31
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 28, XV

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