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  Ato da Mesa Diretora 13/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Elabora, aprova e institui a Proposta Orçamentária deste Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2026, para fins de consolidação no Orçamento Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2025

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Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONAArt. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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