Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.908/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a consolidação da legislação da Procuradoria-Geral do Municipio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 64/2025
Nº do Processo:   11527
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.708/2020 27/03/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.918/2026 25/03/2026ALTERAanexo III; anexo IV
Lei Complementar1.918/2026 25/03/2026INCLUIalínea "e" inciso II do art. 4º; inciso VI do art. 11; art.22-A; art.22-B

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES. Todos os direitos reservados.