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  Lei Ordinária 1.909/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Reconhece a Associação dos Cuidadores de Animais de Boa Esperança — ES como Entidade de Utilidade Pública Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 73/2025
Nº do Processo:   11565
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.840/2024 26/07/2024MENCIONAArt. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 75

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