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  Portaria 01/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE E DECLARA A ESTABILIDADE ADQUIRIDA PELA SERVIDORA RITA DE CACIA RIGOTI FONT ANA VERLY EM CARGO EFETIVO DESTA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria79/2022 08/12/2022MENCIONA
Portaria54/2019 20/11/2019MENCIONA
Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAart. 31
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 28, XV

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