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  Lei Complementar 1.917/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação em designação temporária visando atender as Secretarias Municipais em Programas Governamentais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2026
Nº do Processo:   11613
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.774/2022 16/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.710/2020 27/03/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.695/2019 29/07/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.674/2018 26/12/2018REVOGA TOTALMENTE
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