| Lei Complementar | 1.854/2025 | 18/02/2025 | REVOGA | inciso VII do art.69; Subseção VI, Da Gerência Operacional de Controle de Atos Oficiais, da Seção II, do Capítulo II;art.86; inciso II do art.90; inciso VII do art.111; inciso X do art. 111; inciso V do art.81; art. 141; Subseção IV, Da Gerência Estratégica de Convênios, da Seção III, do Capítulo II;Subseção I, Da Assessoria Especial de Governo, da Seção IV, do Capítulo II; Subseção VI, Da Gerência Estratégica de Educação Especial, da Seção II, do Capítulo III; Subseção IX, Da Gerência Operacional de Programas e Projetos Pedagógicos, da Seção II, do Capítulo III |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | MENCIONA | art.75, V |
| Lei Complementar | 1.854/2025 | 18/02/2025 | INCLUI | incisos XI, XII, XIII ao art.69; art.79-A; art.79-B; art.79-C; art.88-A; art.88-B; incisos XIV, XV, XVI ao art.136; art.128, VII; art. 134-A; art. 146-A; art. 146-B; art.146-C; art.146-D; inciso V no art. 171; art. 175-A; cargos no anexo I; incisos VIII, IX do art.81
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| Lei Complementar | 1.854/2025 | 18/02/2025 | ALTERA | inciso II do art.57; art.59; incisos II, V, VIII do art.69; art. 77; art.85; art.139; art.140; art.143; art.144; art.145; art.146; inciso II do art. 152; anexo II, tabela A; inciso IV do art.81
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