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  Emenda a Lei Orgânica 33/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2026


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2026
Nº do Processo:   11648
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.45, §2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAparágrafo único do art.17; art.18; § 2º do art. 40; § 9º do art.147; art.147-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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