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  Resolução 425/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Regimento Interno Cameral.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 7/2026
Nº do Processo:   11856
Ano do Processo:   2026

Autoria

Mesa Diretora;

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Resolução391/2020 22/12/2020INCLUI§4º ao art.3º
Resolução391/2020 22/12/2020ALTERAart. 3º caput e §§ 1º ao 3º

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