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  Lei Ordinária 15/1971 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/1971

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Lei Ordinária1.742/2021 27/10/2021ALTERAAlíneas "a" e "b" do inciso V, do art. 177
Ato da Mesa Diretora02/2020 05/02/2020MENCIONACódigo de Posturas

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