Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO PARA ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 242, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/02/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária854/1993 16/12/1993MENCIONACódigo Tributário
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAInciso I, art. 9º; Regimento Interno Cameral
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei Ordinária15/1971 25/06/1971MENCIONACódigo de Posturas

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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