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  Lei Ordinária 1.742/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO V, ARTIGO 177 DA LEI Nº 15 DE 1971, “CODIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2021
Nº do Processo:   9327
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do art. 75
Lei Ordinária15/1971 25/06/1971ALTERAAlíneas "a" e "b" do inciso V, do art. 177

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