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  Lei Ordinária 554/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratar mão-de-obra especializada, de acordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal;
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária536/1989 23/11/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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