Ementa: Autoriza a contratar mão de obra de trabalhadores braçais, como menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119
Lei Ordinária536/1989 23/11/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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