Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 406/85, DE 18/12/85, QUE DISPÕE SOBRE A “ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.615/2016 20/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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