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  Lei Ordinária 851/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/1993 05/07/1993MENCIONAiniciso I do parágrafo único do artigo 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária887/1997 28/04/1997MENCIONA
Lei Ordinária902/1994 21/10/1994MENCIONA
Lei Ordinária902/1994 21/10/1994MENCIONA
Lei Ordinária899/1994 27/09/1994MENCIONA
Lei Ordinária891/1994 23/05/1994MENCIONA
Lei Ordinária884/1994 26/04/1994MENCIONA
Lei Ordinária879/1994 22/04/1994MENCIONA
Lei Ordinária873/1994 18/03/1994MENCIONA
Lei Ordinária870/1994 21/02/1994MENCIONA
Lei Ordinária868/1994 25/01/1994MENCIONA
Lei Ordinária867/1994 25/01/1994MENCIONA

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