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  Lei Ordinária 884/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o ITCF, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária851/1993 10/12/1993MENCIONA

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