PARECER EM CONJUNTO, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2018, RETRO DESCRITO.
Comissão De Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Lazer, Saúde, Assistência Social E Diversidade Sexual E Identidade De Gênero; Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
Concluído
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