Recebimento: 06/10/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Chefia de Gabinete |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 20/07/2023 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
Envio: 06/10/2023 08:47:12 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 77 dias, 16 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Lei complementar n°1.800/2023 sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 20/07/2023 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
Envio: 20/07/2023 15:51:27 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMBE n° 183/2023 encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 20/07/2023 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
Envio: 20/07/2023 15:45:53 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/07/2023 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
Envio: 20/07/2023 11:06:06 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 22 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade com emenda!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/07/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
Envio: 19/07/2023 11:55:26 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 23/02/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
Envio: 19/07/2023 11:53:48 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 145 dias, 20 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: PARECER FAVORÁVEL EXARADO COM EMENDA!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/12/2022 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:C.P Educ. , Esp. , Cult., Tur. , Lazer, Saúde, Assist. Social, Diversidade Sexual e Identida de Gên. |
Envio: 23/02/2023 12:43:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 71 dias, 21 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA CE EMITIDO!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
Envio: 13/12/2022 13:29:54 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
Envio: 08/12/2022 12:04:25 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 23 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
Envio: 07/12/2022 12:30:36 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
Envio: 06/12/2022 14:24:43 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
Envio: 06/12/2022 13:52:52 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para análise e emissão de parecer de admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 05/12/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
Envio: 05/12/2022 11:24:57 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para a presidência o projeto de lei para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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