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Última atualização: 03/06/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 30/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES.
Processo N°: 11241/2025 Protocolo N°: 303 ID: 3823 Data: 03/06/2025 13:38:33 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 29/2025
ALTERA O DEMONSTRATIVO 7, DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 1.843, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Processo N°: 11240/2025 Protocolo N°: 302 ID: 3822 Data: 03/06/2025 13:32:43 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 5/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.854 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO [...].
Processo N°: 11236/2025 Protocolo N°: 298 ID: 3818 Data: 02/06/2025 17:00:22 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 28/2025
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES.
Processo N°: 11235/2025 Protocolo N°: 297 ID: 3817 Data: 02/06/2025 16:41:28 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 25/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA [...], E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: 11203/2025 Protocolo N°: 263 ID: 3784 Data: 20/05/2025 12:33:43 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 4/2025
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO (IPASBE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11172/2025 Protocolo N°: 229 ID: 3739 Data: 23/04/2025 13:04:49 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 3/2025
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO [...] IPASBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11083/2025 Protocolo N°: 134 ID: 3641 Data: 10/03/2025 14:24:10 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 16/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Processo N°: 11069/2025 Protocolo N°: 118 ID: 3625 Data: 26/02/2025 15:07:10 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
L 1864/2025
Projeto de Lei n° 15/2025
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, [...].
Processo N°: 11068/2025 Protocolo N°: 117 ID: 3624 Data: 26/02/2025 15:01:14 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
L 1861/2025
Projeto de Lei n° 14/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Processo N°: 11052/2025 Protocolo N°: 101 ID: 3607 Data: 19/02/2025 17:00:45 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
L 1860/2025
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