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Última atualização: 03/12/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 71/2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.
Processo N°: 11552/2025 Protocolo N°: 646 ID: 4184 Data: 03/12/2025 13:59:37 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando a sanção ou  veto
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 70/2025
DISPÕE SOBRE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Processo N°: 11548/2025 Protocolo N°: 642 ID: 4182 Data: 02/12/2025 14:47:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 66/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (ARIES) [...].
Processo N°: 11533/2025 Protocolo N°: 627 ID: 4162 Data: 24/11/2025 13:21:36 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 64/2025
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 11527/2025 Protocolo N°: 621 ID: 4157 Data: 18/11/2025 13:05:48 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 63/2025
RATIFICA A ATA N° 02/2025 E A RESOLUÇÃO N° 01/2025 DO CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO ITAUNINHAS/ES - CIM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E REGULAMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11519/2025 Protocolo N°: 612 ID: 4145 Data: 14/11/2025 09:05:10 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 62/2025
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO À CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE BOA ESPERANÇA-ES.
Processo N°: 11516/2025 Protocolo N°: 608 ID: 4143 Data: 13/11/2025 16:06:05 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando a sanção ou  veto
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 61/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ES (ARIES) PARA DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, RATIFICA O CONVÊNIO Nº 001/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11507/2025 Protocolo N°: 593 ID: 4128 Data: 11/11/2025 13:43:43 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 60/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.395 [...], QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BOA ESPERANÇA [...].
Processo N°: 11506/2025 Protocolo N°: 592 ID: 4127 Data: 11/11/2025 13:39:44 Situação: Tramitando Atividade Atual: Analisar e emitir Parecer
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2025
ALTERA O §9º DO ART. 147, E ART. 147-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 11497/2025 Protocolo N°: 581 ID: 4111 Data: 05/11/2025 13:25:30 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Discussão e Votação
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 59/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR EM DOBRO OS BENEFÍCIOS DO VALE ALIMENTAÇÃO E VALE FEIRA [...], REFERENTE À COMPETÊNCIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.
Processo N°: 11494/2025 Protocolo N°: 578 ID: 4108 Data: 04/11/2025 13:04:15 Situação: Tramitando Atividade Atual: Encaminhar e publicar
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
L 1895/2025
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