| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Chefia de Gabinete |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 04/11/2022 12:17:04 |
Ação: Arquivado
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Complemento da Ação: Ofício CMBE N°396/2022 encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 04/11/2022 12:11:10 |
Ação: Arquivado
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Complemento da Ação: Considerando que o referido projeto de lei recebeu parecer contrário, quanto ao mérito, das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação a que foi distribuído, fica automaticamente como rejeitado, conforme está disposto no art. 83 do Regimento Interno, diante disto, solicito que dê ciência ao Poder Executivo por ser o autor da proposição e após arquiva-se o projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2022 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/11/2022 17:50:22 |
Ação: Proposição Rejeitada
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Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação: Rejeitada por Unanimidade!
*Parecer Complementar em Anexo!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2022 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 24/10/2022 16:06:03 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 36 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Contrário Emitido!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2022 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 17/10/2022 15:29:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 59 dias, 23 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2022 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 18/08/2022 15:31:51 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 6 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2022 17:44:16 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/08/2022 12:51:42 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluído para leitura em Plenário!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 15/08/2022 09:10:10 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2022 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/08/2022 14:48:53 |
Ação: Proposição encaminhada
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Complemento da Ação: Encaminho para analise e emissão de parecer de admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 11/08/2022 14:36:47 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 31/2022, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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