Data de apresentação 23/11/2022 16:51:59
 N° Processo 10022/2022
 N° Protocolo 222/2022
 ID 2355
 Ementa

Projeto de Lei que dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos e prestadores de serviços concederem preferência ao atendimento de pessoas com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e pessoas com transtorno opositivo desafiador.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO