| Recebimento: 06/10/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/07/2023 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 06/10/2023 08:45:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 77 dias, 16 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Lei n° 1.799/2023 sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2023 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 20/07/2023 15:50:35 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMBE n° 182/2023 encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2023 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 20/07/2023 15:42:34 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2023 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/07/2023 11:04:40 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 19/07/2023 11:46:59 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 166 dias, 3 horas
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Complemento da Ação: PARECER FAVORÁVEL EXARADO!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/12/2022 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 23/01/2023 14:40:47 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 26 dias, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2022 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/12/2022 14:27:46 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 24 dias, 21 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/12/2022 16:36:38 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 22 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 30/11/2022 16:50:53 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2022 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/11/2022 12:09:39 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/11/2022 17:41:19 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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