PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

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Parecer em Conjunto das Comissões 3/2017

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Data de apresentação 03/05/2017 00:00:00

N° Processo 7427/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 704

Ementa

PARECER EM CONJUNTO, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2017 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA A ADERIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA -PRT, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017.

Autoria

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Finanças e Orçamento;

Situação

Concluído