| Recebimento: 08/12/2022 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Diretoria Geral |
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Tempo gasto: 713 dias, 19 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 08/12/2022 12:19:42 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMBE n°411/2022 encaminhado ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2022 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 06/12/2022 14:06:50 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhar ao Poder Executivo para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2022 16:22:16 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto Tramitado sob Regime de Urgência Especial!
Requerimento de Regime de Urgência Especial Aprovado por Unanimidade em Plenário!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 30/11/2022 16:20:25 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Paracer emitido com Emenda Modificativa em Plenário!
Emenda Modificativa Aprovada por Unanimidade!
Redação Final aprovada por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 30/11/2022 16:14:21 |
Ação: Parecer emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2022 16:13:16 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DISPENSA PARECER POR SER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL APROVADO POR UNANIMIDADE EM PLENÁRIO!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/11/2022 16:09:30 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 30/11/2022 16:08:23 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Deixo de emitir parecer, uma vez que o projeto tramitou por regime de urgência especial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/11/2022 15:37:06 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 3 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/11/2022 15:22:37 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a vossa Excelência o Projeto de Lei, para providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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