Data de apresentação 14/11/2023 16:39:50
 N° Processo 10465/2023
 N° Protocolo 435/2023
 ID 2878
 Ementa

Assegura às mulheres o direito de ter acompanhante, [...] nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do município.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo