Data de apresentação 31/01/2024 08:57:29
 N° Processo 10513/2023
 N° Protocolo 27/2024
 ID 2985
 Ementa

Emenda Modificativa proposta ao art. 3º do Projeto de Lei nº 36/2023

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 36/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação