Data de apresentação 02/02/2024 12:43:50
 N° Processo 10513/2023
 N° Protocolo 28/2024
 ID 2986
 Ementa

Suprime o parágrafo único e seus incisos I e II do art. 4º.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 36/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação