| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 27/02/2026 12:48:17 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Emenda Modificativa apresentada ao Projeto de Lei nº 01/2026, que “Dispõe sobre o pagamento de abono aos Conselheiros Tutelares Municipais em efetivo exercício, excepcionalmente para o mês subsequente à publicação da lei”.
Registra-se que o Projeto de Lei encontra-se em tramitação perante a Comissão Permanente competente, sendo que a Emenda Modificativa foi encaminhada a esta Procuradoria para análise jurídica.
Sobreveio requerimento formal do Chefe do Poder Executivo, por meio do Ofício GPM/PMBE nº 103/2026, de 23 de fevereiro de 2026, comunicando a retirada da Emenda Modificativa anteriormente apresentada.
Diante da manifestação expressa de retirada, resta prejudicada a análise jurídica da referida Emenda.
ELIANE FREDERICO PINTO
PROCURADORA GERAL LEGISLATIVA INTERINA
Portaria nº 19/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/02/2026 14:31:44 |
Ação: Proposição encaminhada
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Complemento da Ação: Recebo a referida proposição e encaminho à Procuradoria-Geral para emitir o parecer de admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 24/02/2026 14:29:53 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência a Emenda, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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