| Recebimento: 06/10/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2023 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 06/10/2023 08:22:10 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 20 dias, 21 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Lei n°1.806/2023 sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2023 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 15/09/2023 10:36:58 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Oficio CMBE n° 236/2023 encaminhado para o Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2023 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 15/09/2023 10:33:46 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para providências cabíves.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2023 08:00:08 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 12/09/2023 16:19:46 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 12/09/2023 16:15:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2023 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 31/08/2023 13:21:25 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 9 dias, 19 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2023 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/08/2023 14:01:22 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2023 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/08/2023 13:36:54 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/08/2023 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 11/08/2023 08:56:29 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DE ADMISSIBILIDADE EMITIDO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/08/2023 14:46:16 |
Ação: Proposição encaminhada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/08/2023 14:28:27 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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