Data de apresentação 23/11/2022 16:42:03
 N° Processo 10021/2022
 N° Protocolo 221/2022
 ID 2354
 Ementa

Projeto de Lei que veda interferência da identidade de gênero no que diz respeito à utilização dos banheiros, vestiários, etc.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Retirado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação