| Recebimento: 23/02/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2024 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 23/02/2024 12:20:10 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 18 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Após a Lei sancionada, determino o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2024 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/02/2024 17:11:05 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 4 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 21/02/2024 17:21:28 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2024 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/02/2024 17:01:17 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2024 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 20/02/2024 13:29:56 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 6 minutos
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Complemento da Ação:
Parecer Favorável Exarado!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 19/02/2024 12:45:26 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 70 dias, 1 hora, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/12/2023 16:59:16 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 06/12/2023 13:42:32 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 06/12/2023 12:41:33 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico de Admissibilidade emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/11/2023 12:22:09 |
Ação: Proposição encaminhada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/11/2023 11:06:09 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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