Data de apresentação 02/02/2024 12:52:31
 N° Processo 10513/2023
 N° Protocolo 29/2024
 ID 2987
 Ementa

Modifica o caput do art. 4º do Projeto de Lei.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 36/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação