| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Para Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
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Tempo gasto: 5 dias, 12 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 08/05/2025 15:26:40 |
Ação: para emitir parecer
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Tempo gasto: 8 dias, 3 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Para Emissão de Parecer de Constitucionalidade e Legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 25/04/2025 10:40:36 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Para Encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/04/2025 13:04:44 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Remeto os autos à Procuradoria Legislativa para emissão de parecer de admissibilidade, na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 23/04/2025 13:04:50 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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