Data de apresentação 18/03/2026 12:05:12
 N° Processo 11686/2026
 N° Protocolo 138/2026
 ID 4212
 Ementa

Institui a obrigatoriedade de que os uniformes das Escolas Municipais utilizem as cores da Bandeira Municipal e o Brasão do Município de Boa Esperança - ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação