| Recebimento: 10/11/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
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Tempo gasto: 376 dias, 21 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2023 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 10/11/2023 12:48:09 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 23 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Juridico emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2023 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/11/2023 16:58:56 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 dias, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2023 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/10/2023 16:22:54 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/10/2023 15:29:35 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Decreto Legislativo, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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