Data de apresentação 30/10/2023 15:29:34
 N° Processo 10451/2023
 N° Protocolo 421/2023
 ID 2854
 Ementa

“Ratifica o Decreto nº 8.672/2023 de 21 de setembro de 2023, que estabelece medidas de contenção de despesas, limitação de empenhos e de ajustes fiscais, e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação