| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/01/2024 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/04/2024 13:59:37 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 104 dias, 3 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: LEI N° 1.816/2023 De: 26/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/01/2024 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 09/01/2024 10:19:26 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMBE n° 348/2023 encaminhado ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2023 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 21/12/2023 13:12:12 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2023 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2023 13:08:33 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade com Emenda!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/12/2023 13:01:02 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer Favorável Exarado!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão Permanente De Defesa, Controle E Proteção Animal |
| Envio: 21/12/2023 12:59:09 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Favorável Exarado com Emenda Supressiva!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2023 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 06/12/2023 13:10:33 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2023 17:09:36 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/11/2023 16:51:24 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Dispensa do Parecer de Admissibilidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/11/2023 16:21:46 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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