PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

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Projeto de Lei 28/2023

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Data de apresentação 14/11/2023 16:21:45

N° Processo 10461/2023

N° Protocolo 431/2023

ID 2874

Ementa

Estabelece diretrizes e normas para o controle populacional de animais domésticos e institui o programa municipal de bem-estar animal no município de Boa Esperança-ES.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Executivo

Histórico da Tramitação _{160 Dia(s), 1 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 22/04/2024	Fase: Arquivar	Setor:Diretoria Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/01/2024	Fase: Aguardando a sanção ou veto	Setor:Diretoria Geral
Envio: 22/04/2024 13:59:37	Ação: Seguir
Tempo gasto: 104 dias, 3 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: LEI N° 1.816/2023 De: 26/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 610/2023 - LEI N° 1.816/2023 De: 26/12/2023

Recebimento: 09/01/2024	Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo	Setor:Diretoria Geral
Envio: 09/01/2024 10:19:26	Ação: Autografo de Lei encaminhado
Tempo gasto: 9 minutos
Complemento da Ação: Ofício CMBE n° 348/2023 encaminhado ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 602/2023 - Autógrafo n° 34/2023

Recebimento: 21/12/2023	Fase: Preparar autógrafo de Lei	Setor:Mesa Diretora
Envio: 21/12/2023 13:12:12	Ação: Autógrafo Preparado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023	Fase: Discussão e votação	Setor:Plenário
Envio: 21/12/2023 13:08:33	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade com Emenda!
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/12/2023	Fase: Analisar e emitir Parecer	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 21/12/2023 13:01:02	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Parecer Favorável Exarado!
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 596/2023 - PARECER CLJRF

Recebimento: 19/12/2023	Fase: Analisar e emitir Parecer	Setor:Comissão Permanente de Defesa, Controle e Proteção Animal
Envio: 21/12/2023 12:59:09	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Parecer Favorável Exarado com Emenda Supressiva!
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 595/2023 - PARECER COM EMENDA SUPRESSIVA

Recebimento: 23/11/2023	Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade	Setor:Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 06/12/2023 13:10:33	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo (Assinatura Avançada) 283/2023 - Parecer Jurídico emitido

Recebimento: 14/11/2023	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 16/11/2023 17:09:36	Ação: Seguir
Tempo gasto: 2 dias, 13 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023	Fase: Para conhecimento e encaminhamento	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 14/11/2023 16:51:24	Ação: Para Leitura
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Dispensa do Parecer de Admissibilidade!
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 14/11/2023 16:21:46	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{160 Dia(s), 1 horas, 13 minuto(s).}

22/04

Arquivar Diretoria Geral

abr

22/04

Arquivar Diretoria Geral

abr

09/01

Aguardando a sanção ou veto Diretoria Geral 104 dias, 3 horas, 40 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 22/04/2024

09/01

Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo Diretoria Geral 18 dias, 21 horas, 7 minutos Autografo de Lei encaminhado Despacho Eletrônico - 09/01/2024 Ofício

jan

2024

21/12

Preparar autógrafo de Lei Mesa Diretora 3 minutos Autógrafo Preparado Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

Discussão e votação Plenário 7 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

Analisar e emitir Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1 minuto Parecer emitido Despacho Eletrônico - 21/12/2023

21/12

Analisar e emitir Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1 minuto Parecer emitido Despacho Eletrônico - 21/12/2023

19/12

Analisar e emitir Parecer Comissão Permanente de Defesa, Controle e Proteção Animal 14 dias, 23 horas, 48 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 21/12/2023

dez

19/12

Analisar e emitir Parecer Comissão Permanente de Defesa, Controle e Proteção Animal 14 dias, 23 horas, 48 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 21/12/2023

dez

23/11

Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade Procuradoria Geral Legislativa 19 dias, 20 horas Parecer emitido Despacho Eletrônico - 06/12/2023

14/11

Para Leitura no Expediente Plenário 2 dias, 18 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 16/11/2023

14/11

Para conhecimento e encaminhamento Gabinete da Presidência 29 minutos Para Leitura Despacho Eletrônico - 14/11/2023

14/11

Protocolar Proposição Protocolo Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 14/11/2023

nov

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 28/2023

Histórico da Tramitação 160 Dia(s), 1 horas, 13 minuto(s).

Histórico da Tramitação 160 Dia(s), 1 horas, 13 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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