Data de apresentação 14/11/2023 16:36:44
 N° Processo 10464/2023
 N° Protocolo 434/2023
 ID 2877
 Ementa

Dispõe sobre a implantação do planejamento familiar e oferta dos métodos cirúrgicos definitivos de esterilização para laqueadura tubária e vasectomia.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo