| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Arquivar (Travamento) |
Setor:Chefia de Gabinete |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto. |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 21/02/2025 09:31:07 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 21/02/2025 09:30:40 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Após a sanção da referida lei, arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei. |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 20/02/2025 18:23:04 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 4 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/02/2025 13:18:57 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Parecer exarado em Plenário!
Aprovado por Unanimidade sob Regime de Urgência Especial!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 19/02/2025 12:10:53 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto sob Regime de Urgência Especial!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/02/2025 |
Fase: Para Emissão de Parecer de Constitucionalidade e Legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 18/02/2025 14:39:23 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2025 |
Fase: Para Encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/02/2025 13:38:00 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 13/02/2025 13:19:28 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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