| Recebimento:  16/04/2025  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 201 dias, 5 horas, 43 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  16/04/2025  |             
                                                                    Fase: Publicado | 
                                                                    Setor:Assessoria Especial de Comunicação | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/04/2025 12:46:44 | 
                                                                    Ação: Seguir
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: considerando que ja se encontra no portal, encaminho para arquivo
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  15/04/2025  |             
                                                                    Fase: Publicar e Encaminhar Resolução | 
                                                                    Setor:Chefia de Gabinete | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/04/2025 12:55:31 | 
                                                                    Ação: Resolução publicada
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Solicito que faça a devida publicação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  07/03/2025  |             
                                                                    Fase: Preparar Resolução | 
                                                                    Setor:Chefia de Gabinete | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/04/2025 12:53:27 | 
                                                                    Ação: Resolução Elaborada
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                                                                    Tempo gasto: 39 dias, 37 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Por ordem da Presidente desta Casa de Leis, segue para publicação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  07/03/2025  |             
                                                                    Fase: Discussão e votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 07/03/2025 12:10:04 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Aprovada oor Unanimidade em 17/02/2025 sob Regime de Urgência Especial!
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  07/03/2025  |             
                                                                    Fase: Analisar e emitir Parecer | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 07/03/2025 12:07:13 | 
                                                                    Ação: Parecer emitido
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Projeto com fluxo no sistema de regime ordinário, porém estudado e votado sob Regime de Urgência Especial!
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  07/03/2025  |             
                                                                    Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade | 
                                                                    Setor:Procuradoria Geral Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 07/03/2025 08:46:23 | 
                                                                    Ação: Parecer emitido
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  06/03/2025  |             
                                                                    Fase: Leitura no Expediente | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/03/2025 16:57:12 | 
                                                                    Ação: Proposição lida
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                                                                    Tempo gasto: 4 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição lida e Aprovada por Unanimidade em 17/02/2025, sob Regime de Ugência Especial!
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  28/02/2025  |             
                                                                    Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura | 
                                                                    Setor:Gabinete da Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/02/2025 08:46:22 | 
                                                                    Ação: Proposição incluída
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  28/02/2025  |             
                                                                    Fase: Emitir parecer de admissibilidade | 
                                                                    Setor:Procuradoria Geral Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/02/2025 08:43:41 | 
                                                                    Ação: Parecer emitido
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Dispensado de parecer, na forma regimental.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/02/2025  |             
                                                                    Fase: Para conhecimento e encaminhamento | 
                                                                    Setor:Gabinete da Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/02/2025 08:36:04 | 
                                                                    Ação: Proposição encaminhada
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                                                                    Tempo gasto: 47 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                    | Recebimento:  14/02/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 14/02/2025 13:17:27 | 
                                                                    Ação: Proposição protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de resolução n. 02, para leitura e providências necessárias.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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