| Recebimento:  19/08/2025  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 76 dias, 7 horas, 59 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  07/08/2025  |             
                                                                    Fase: Publicado | 
                                                                    Setor:Assessoria Especial de Comunicação | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/08/2025 13:05:50 | 
                                                                    Ação: Seguir
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                                                                    Tempo gasto: 10 dias, 20 horas, 18 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: publicado
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  07/08/2025  |             
                                                                    Fase: Publicar e Encaminhar Resolução | 
                                                                    Setor:Chefia de Gabinete | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 07/08/2025 15:49:25 | 
                                                                    Ação: Resolução publicada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho a Resolução nº 414/2025 para proceder a devida publicação no site oficial da Câmara Municipal.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  07/08/2025  |             
                                                                    Fase: Preparar Resolução | 
                                                                    Setor:Chefia de Gabinete | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 07/08/2025 15:48:19 | 
                                                                    Ação: Resolução Elaborada
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                                                                    Tempo gasto: 3 horas, 29 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Informo que a lei foi devidamente elaborada conforme anexa.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  28/07/2025  |             
                                                                    Fase: Discussão e votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 07/08/2025 12:16:13 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 10 dias, 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária aos 06 dias de agosto de 2025. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/07/2025  |             
                                                                    Fase: Analisar e emitir Parecer | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/07/2025 12:15:32 | 
                                                                    Ação: Parecer emitido
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 10 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Parecer favorável exarado. Segue ao Plenário para discussão e posterior votação.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer da Comissão 2/2025 - Parecer de Comissão  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  21/07/2025  |             
                                                                    Fase: Analisar e emitir Parecer | 
                                                                    Setor:Comissão de Finanças e Orçamento | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/07/2025 17:57:00 | 
                                                                    Ação: Para análise
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                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Parecer emitido pela presente Comissão. Segue para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para proceder com estudo e posterior emissão de parecer.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer da Comissão 649/2025 - Parecer Favorável  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  17/07/2025  |             
                                                                    Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade | 
                                                                    Setor:Procuradoria Geral Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/07/2025 15:05:11 | 
                                                                    Ação: Parecer emitido
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  15/07/2025  |             
                                                                    Fase: Leitura no Expediente | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/07/2025 16:32:36 | 
                                                                    Ação: Proposição lida
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                                                                    Tempo gasto: 23 horas, 51 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Constou no Expediente da Sessão Ordinária de 16 de julho de 2025.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  15/07/2025  |             
                                                                    Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura | 
                                                                    Setor:Gabinete da Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/07/2025 13:46:32 | 
                                                                    Ação: Proposição incluída
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Considerando os termos do Parecer de Admissibilidade exarado nos autos do Projeto de Resolução nº 05/2025, recebo a referida proposição, por preencher os requisitos de admissibilidade, e determino sua inclusão no Expediente para leitura, conforme previsto no art. 227 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  15/07/2025  |             
                                                                    Fase: Emitir parecer de admissibilidade | 
                                                                    Setor:Procuradoria Geral Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/07/2025 13:32:02 | 
                                                                    Ação: Parecer emitido
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                                                                    Tempo gasto: 25 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  15/07/2025  |             
                                                                    Fase: Para conhecimento e encaminhamento | 
                                                                    Setor:Gabinete da Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/07/2025 12:08:33 | 
                                                                    Ação: Proposição encaminhada
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Por determinação da Senhora Presidente, encaminha-se o Projeto de Resolução nº 005/2025, de autoria da Mesa Diretora, à Procuradoria-Geral Legislativa para emissão de parecer de admissibilidade, em atendimento ao disposto no art. 227, § 1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  14/07/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 14/07/2025 16:26:48 | 
                                                                    Ação: Proposição protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Resolução, para providências necessárias.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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