Data de apresentação 03/11/2025 16:48:37
 N° Processo 11489/2025
 N° Protocolo 573/2025
 ID 4106
 Ementa

Regulamenta as contratações por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público no âmbito do município [...], estabelece direitos, deveres e vedações, e dá outras providências.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação