| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
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Tempo gasto: 10 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/11/2025 16:52:40 |
Ação: Proposição encaminhada
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Complemento da Ação: Por determinação da Senhora Presidente, encaminha-se o Projeto de Lei nº 58/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral Legislativa para emissão de parecer de admissibilidade, em atendimento ao disposto no art. 227, § 1ºdo Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Certifico ainda que a proposição em questão não contém o mesmo teor de outra já apresentada nesta sessão legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 03/11/2025 16:51:29 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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