| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
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Tempo gasto: 6 dias, 9 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Leitura no expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2026 08:29:14 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente lida e registrada no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 04 de março de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 04/03/2026 12:51:23 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 02/03/2026 12:53:27 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o presente Parecer à Comissão Permanente competente para exame de mérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/02/2026 17:34:00 |
Ação: Proposição encaminhada
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Complemento da Ação: Recebo a referida proposição e encaminho à Procuradoria-Geral para emissão de parecer de admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 26/02/2026 17:09:30 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência a Emenda, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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