| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2025 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 26/05/2025 13:28:49 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2025 17:03:24 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 20/05/2025 13:18:09 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Por ordem da Presidente desta Casa de Leis e considerando que o presente expediente foi protocolado com antecedência inferior a 48 (quarenta e oito) horas da realização da sessão, dispenso a emissão do parecer de admissibilidade, nos termos do Regimento Interno e encaminho o referido projeto para que seja incluido na leitura do expediente da sessão ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 20/05/2025 12:33:45 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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