Projeto de Lei 5/2022

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 Data de apresentação 14/02/2022 00:00:00
 N° Processo 9592/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 1860
 Ementa

Projeto de Lei nº 05/2022, Altera o anexo I da Lei nº 1.686, de 12 de março de 2019.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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